O que é BPC Loas para idosos?
É um benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa idosa de baixa renda.
Por ser assistencial, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.
Quem tem direito?
Pessoa idosa que:
– Ter 65 anos ou mais;
– A renda por pessoa da família precisa ser inferior a 1/2 do valor do salário mínimo vigente (conforme alterações da Lei 13.981);
– Possuir cadastro no CadÚnico – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
– É obrigatória a inscrição do beneficiário e da família no Cadastro de Pessoa Física – CPF
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OAB/SP 297.644
Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Possui pós graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Taubaté
Cursos de atualização em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP).
Pós graduanda em Direito Previdenciário.
Associada à Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP).
Escritório em São José dos Campos – SP e São Paulo – SP, atuação nacional.
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